A Votorantim S.A. (“Votorantim” ou “VSA”) está comprometida com a conscientização de seus titulares. Esta política tem por objetivo fornecer informações claras e precisas acerca dos direitos trazidos aos titulares de Dados Pessoais, pela Lei Geral de Proteção de Dados pessoais – Lei nº 13.709/2018.
O presente documento visa trazer informações aos titulares de dados sobre os seus direitos e como exercê-los. A VSA se compromete a tratar os dados pessoais dos titulares com respeito à sua privacidade, cumprindo as leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.
Referências
Política Geral de Privacidade de Dados e legislação em vigor.
Aplicação
Esta Política de Exercício De Direito Do Titular destina-se a todos os contratados, terceiros, colaboradores e usuários de informações da Votorantim S.A e do Centro de Excelência da Votorantim (CoE), doravante denominada simplesmente VSA e/ou CoE.
Definições
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dados: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.
Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Anonimização: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do controlado.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão responsável por zelar, fiscalizar e implementar o cumprimento das disposições da LGPD no território nacional.
Incidentes ou violação de Dados: qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva Dados Pessoais.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Direitos do Titular
O titular de dados tem garantido direitos no que diz respeito ao tratamento de seus dados pessoais, sendo eles:
- Confirmação da existência de tratamento: referida solicitação tem como principal finalidade confirmar que a VSA realiza o Tratamento dos Dados Pessoais de determinado Titular de acordo com as bases legais existentes na LGPD.
Na prática, pode ser que as informações fornecidas pelo Titular sejam insuficientes para que se cumpra com o requerimento, caso as informações requisitadas sejam insuficientemente detalhadas a VSA solicitará as informações pendentes, com isso acarretando uma alteração no prazo de retorno que será comunicado ao Titular pelo meio de confirmação de autenticidade realizada com a VSA.
- Acesso aos dados: o Titular tem direito de ter acesso aos seus dados pessoais que lhe digam a respeito, que estão sendo processados pela VSA, sendo possível obter informações que a VSA mantém em seus registros.
- Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados: o requerimento de correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados concede aos Titulares o direito de corrigir Dados Pessoais imprecisos ou complementar Dados incompletos, a depender dos propósitos do Tratamento.
A VSA levará em consideração os argumentos e as evidências providas pelo Titular no momento do requerimento que comprovem a necessidade de correção, decidindo pela procedência ou não da solicitação de forma fundamentada.
Em casos de retificação de Dados Pessoais que tenham sido compartilhados com terceiros, sejam eles da esfera pública ou privada, será necessário que a VSA notifique os referidos terceiros acerca da correção, para que repliquem a alteração promovida nos respectivos bancos de Dados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente: o Titular poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade. Além disso, o Titular de Dados pessoais também possui o direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais tratados com base em seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas em Lei.
Caso o requerimento seja válido, dentro das circunstâncias apresentadas, a VSA adotará os procedimentos técnicos cabíveis para garantir que os Dados Pessoais sejam eliminados, anonimizados ou bloqueados em todos os sistemas ativos.
Em casos de requerimentos relativos a Dados Pessoais que tenham sido compartilhados com terceiros, sejam eles da esfera pública ou privada, será notificado aos referidos terceiros acerca do tratamento do dado conforme à solicitação, para que esses repliquem seus efeitos em seus respectivos bancos de Dados.
- Portabilidade de dados de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e indústria: a VSA garante ao Titular o direito de solicitar uma cópia de seus Dados Pessoais em formato estruturado, legível por máquinas, bem como o direito de portá-los a outro agente de tratamento, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais.
Em questão de responsabilidades quanto às solicitações de portabilidade de Dados, a VSA considera duas hipóteses sendo elas:
A primeira como o Controlador que envia os Dados. Nesta hipótese, a responsabilidade está em transmitir Dados em boa qualidade e de maneira segura, informando o Titular acerca dos riscos inerentes à transferência destes Dados a terceiros (como, por exemplo, o risco de queda de nível de segurança).
E a segunda como o Controlador que recebe os Dados. Nesta segunda hipótese, a responsabilidade está em não utilizar os Dados recebidos para outras finalidades senão as originalmente informadas ao Titular, cumprir com as disposições legais de privacidade e segurança e, ainda, eliminar os Dados que sejam excessivos ou desnecessários para o atingimento das finalidades que motivaram a portabilidade.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento: quando o Titular de dados consente com o tratamento de seus dados pessoais, é direito revogar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, a VSA eliminará os dados consentidos, salvo casos em que existam situações de retenção por obrigações legais ou regulatórias.
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: o Titular de dados tem o direito de conhecer com precisão quais entidades, sejam elas públicas ou privadas que seus dados são compartilhados. A VSA informará quais dados foram compartilhados e suas finalidades.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: o Titular tem direito a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão. A VSA informará ao Titular que o mesmo pode escolher ou não consentir com o tratamento de seus dados pessoais e, caso opte por não fornecer o consentimento, receberá as informações sobre as repercussões desta escolha.
- Revogação do consentimento: a VSA garante que o Titular terá o direito de revogar o consentimento anteriormente dado. No entanto, o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do Titular, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, enquanto não houver requerimento de eliminação.
- Oposição ao tratamento: a VSA garante que o Titular tem o direito de opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
- Decisões automatizadas: a VSA garante que o Titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetam os seus interesses.
- Peticionar em relação aos seus dados pessoas perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): O titular pode apresentar solicitações, perante a ANPD, relacionados aos seus dados pessoais, seguindo procedimentos e requisitos estabelecidos por esta autoridade.
Diretriz
- VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DO TITULAR
As respostas às solicitações deverão ser realizadas após a identificação da autenticidade do Titular requerente. Essa identificação deve conter, mas não se limitar os seguintes dados para identificação do Titular (i) CPF; (ii) nome completo; (iii) e-mail corporativo ou pessoal; e/ou (iv) RG.
Informamos que sem as provas necessárias para comprovar a legitimidade como Titular dos dados, a solicitação será rejeitada.
- REGRA GERAL DE SOLICITAÇÃO
A VSA garante que as solicitações atenderão aos direitos do Titular nos termos da LGPD.
A VSA, de acordo com a LGPD, dará a transparência das atividades de Tratamento realizadas ao Titular. Caso o Titular tenha a intenção de exercer seus direitos nos termos da LGPD, deverá entrar em contato com o canal disposto em nosso site ou nesta política.
Recebida a requisição, a mesma será analisada, e sendo o pedido lícito e legítimo, a VSA retornará no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. Caso ocorra a necessidade de mais informações, questionamentos ou esclarecimentos sobre a requisição, para que possamos atender a sua requisição de modo satisfatório, solicitamos que os retornos ocorram dentro do prazo que será informado pela VSA, para que seja possível o cumprimento do processo dentro do prazo estipulado na legislação pertinente.
Para cumprimento a requisição do Titular, a VSA contatará os seus prestadores e fornecedores para que eles possam exercer o Direito requerido pelo Titular.
As solicitações serão atendidas de acordo com os requisitos previsto nesta Política e nos termos da LGPD, porém, poderão ser recusadas de forma fundamentada.
- ARMAZENAMENTO DAS SOLICITAÇÕES
A VSA, por meios de processos internos, irá realizar o correto armazenamento do histórico das solicitações dentro do prazo de 10 (dez) anos, devendo ser destruídas após o decurso desse prazo.
- AÇÕES PREVENTIVAS DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS
A VSA verificará se os dados recolhidos são, de fato, referentes ao Titular e não pertencentes a outra pessoa, podendo solicitar autenticação e/ou comprovação dos dados fornecidos.
A VSA não revelará dados protegidos por segredo comercial ou industrial e informações relativas a assuntos jurídicos internos;
Os direitos previstos nesta Política serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
Em caso de compartilhamento de dados pessoais de terceiros com o Titular solicitante será realizado em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, para garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais e informações, sendo considerado, mas não se limitado ao consentimento dado ou não pelo terceiro, obrigação legal ou contratual.
Comunicamos que informações consideradas desfavoráveis à VSA ou que possam ser consideradas ofensivas ao Titular passaram por processo de validação antes de decidir pela apresentação ou por sua negativa, está a qual terá embasamento apresentado.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Em caso de dúvidas ou assuntos envolvendo seus dados pessoais, entre em contato com a DPO Vanessa Escaleira ou pelo canal de Proteção de dados: [email protected].